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Dec. Gov. AC 9.591/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.591 de 09.02.2004

DOE-AC: 09.02.2004

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS 135/2003, publicado no Diário Oficial da União-DOU de 17/12/2003,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de equalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins de manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado,

CONSIDERANDO, também, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, em 32% (trinta e dois por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% (dezessete por cento).

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), desde a vigência da Lei Complementar nº 55/97.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004 e vigerá até 31 de março de 2004.

Rio Branco-Ac, 9 de Fevereiro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

Jorge Viana

Governador do Estado do Acre

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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