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Lei Gov. SE 5.278/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.278 de 28.01.2004

DOE-SE: 29.01.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 8º, 11, 18, 20, 27, 27-A, 35, 46, 58 e 72 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 6º do artigo 8º:

"Art. 8º ...

I - ...

(...)

§ 1º ...

(...)

§ 6º A falta de comprovação, por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos do Estado de Sergipe, ou na fronteira com outra Unidade Federativa, da saída de mercadoria, quando esta transitar neste Estado, acompanhada de Termo de Responsabilidade ou de Passe Fiscal Interestadual, autoriza a presunção de que tenha ocorrido sua comercialização no território sergipano. (NR)

(...)"

II - o inciso XI do "caput" do artigo 11:

"Art. 11 ...

I - ...

(...)

XI - na hipótese do inciso XV do "caput" do art. 48 desta lei, a base de cálculo será o valor da média aritmética do período fiscalizado: (NR)

( continua ... )

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