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IN DRP - RS 21/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 06.04.2004

DOE-RS: 07.04.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, DOE/RS de 30/10/98:

1. No Capítulo XIV do Título I, fica acrescentado o subitem 4.1.1, conforme segue:

"4.1.1 - O prazo previsto na alínea "a" deste item fica prorrogado para o dia 15 de abril de 2004 relativamente aos recibos e às NFP apresentados pelos contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2.1."

2. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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