x
x
x
Dec. Gov. PE 26.579/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.579 de 06.04.2004

DOE-PE: 07.04.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Ajustes SINIEF 03/2003 e 12/2003, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003 e de 17 de dezembro de 2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 119. A Nota Fiscal conterá as seguintes indicações:

(...)

II - a partir de 01 de abril de 1995, observados os modelos constantes dos Anexos 16 e 17:

(...)

d) no quadro "DADOS DO PRODUTO":

(...)

12. a partir de 01 de maio de 2004, o valor correspondente ao preço sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, conforme tabela, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, quando se tratar de Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal e outros produtos e medicamentos, classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da NBM/SH ( Ajuste SINIEF 12/2003); (ACR)

(...)

g) no quadro "DADOS ADICIONAIS":

1. informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?