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IN SRT 2/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 2 de 05.04.2004

D.O.U.: 07.04.2004

Obs.: Rep. DOU de 19.04.2004

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 7 de 22.11.2007.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso VIII, do Decreto 4.764, de 25 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que o funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - SRT/MTE;

CONSIDERANDO a ausência de previsão legal para o procedimento de renovação do certificado a cada dois anos:

CONSIDERANDO a ausência de previsão legal para a exigência da apresentação do livro diário, devidamente registrado na Junta Comercial;

CONSIDERANDO as demais disposições da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841, de 13 de abril de 1974; resolve:

Art. 1º O pedido de registro será protocolado na unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no estado em que se situa a empresa, acompanhado dos documentos necessários à sua instrução, conforme previsto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a saber:

I - contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprove o capital social integralizado exigido pela alínea "b", do art. 6º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 1 de 18.01.2005.

Redação Antiga:"I - contrato social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprove capital social integralizado de, no mínimo, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil ( continua ... )

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