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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.232/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.232 de 06.04.2004

D.O.U.: 07.04.2004

Divulga novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2004, decidiu:

Artigo 1º Introduzir alterações no Regulamento do Sisbacen, que passa a vigorar conforme o documento anexo.

Artigo 2º Dispensar, das pessoas jurídicas que, interessadas em contratar o acesso ao Sisbacen, tenham obrigação legal ou regulamentar de prestar informações ao Banco Central por meio do Sisbacen ou, ainda, de nele inserir registros, a apresentação de comprovação de regularidade fiscal, para com a previdência social e para com o FGTS.

Artigo 3º Dispensar do ressarcimento de custos com a utilização do Sisbacen as Cooperativas de Crédito e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que se situem nos limites estabelecidos no Anexo ao Regulamento ora instituído.

Artigo 4º Autorizar o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e os gerentes administrativos regionais do Banco Central do Brasil a celebrarem os contratos de que trata o regulamento, com as instituições jurisdicionadas, respectivamente, pela Sede e pelas demais representações regionais.

Artigo 5º Autorizar o Deinf, do Banco Central do Brasil, a adotar as providências complementares e a divulgar as orientações necessárias para a efetivação desta Circular.

Artigo 6º Revogar a Circular 2.717, de 03.09.1996 e a Carta-Circular 2.775, de 16.12.1997.

Artigo 7º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

Diretor

ANEXO
REGULAMENTO DO SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º O Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central - é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central do Brasil na condução de seus processos de trabalho, de forma a ( continua ... )

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