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Dec. Gov. AM 24.124/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.124 de 26.03.2004

DOE-AM: 26.03.2004

Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e agamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VIII da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO a disposição prevista no artigo 14 do Regulamento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido "ad referendum" do Coselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos relacionados:

I - digital de video disc - DVD Player;

II - motor de popa;

III - disjuntor;

IV - forro, perfis e tubo de PVC

V - telefone mundial;

VI - papel higiênico ; papel toalha; guardanapo e bobina de papel;

VII - equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos;

VIII - aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, classificados no código tarifário NCM/SH 8531, exceto os aparelhos residenciais;

IX - baterias para terminais portáteis de telefonia celular;

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de ( continua ... )

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