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Dec. Gov. RO 10.935/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.935 de 30.03.2004

DOE-RO: 02.04.2004

Dá nova disciplina aos documentos fiscais que especifica, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera margens de valor agregado a serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a divulgação, pelo Ato COTEPE nº 7/04, das margens de valor agregado aplicáveis ao Protocolo ICMS nº 28/93; e

CONSIDERANDO a necessidade de exercer um controle mais efetivo sobre os documentos fiscais utilizados pelos contribuintes deste estado, bem como sobre os estabelecimentos autorizados a imprimi-los:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso II do § 2º do artigo 140:

"II - no caso de alteração de sócios, os documentos indicados nos incisos V, VI e VIII do artigo 120-A daqueles que estiverem ingressando na sociedade; ou"

II - o item 3 do § 6º do artigo 158:

"3 - na baixa, os previstos nos incisos I, III, XIV e XVI deste artigo;"

III - o § 5º do artigo 176:

"§ 5º As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, e os documentos fiscais sujeitos à aplicação do selo fiscal de autenticidade, série "A", terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização para sua impressão, devendo o termo final constar no campo próprio do documento."

IV - o "caput" do artigo 294, mantidos seus incisos:

"Art. 294. A "Nota Fiscal Avulsa" será emitida exclusivamente pelas unidades da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE por meio do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE, módulo "DOCFISC", nos seguintes ( continua ... )

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