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Dec. Gov. RN 17.433/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.433 de 05.04.2004

DOE-RN: 06.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 07.04.2004

Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, de que trata a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de abril de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

REGULAMENTO DA CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DENOMINADA "CIDADÃO NOTA 10"

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º A campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, passa a ser regida por este Regulamento.

Art. 2º A Campanha será operacionalizada pela Secretaria de Estado da Tributação - SET, em parceria com as Secretarias de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos - SECD, do Trabalho, da Habitação e da Ação Social - SETHAS e da Saúde Pública - SESAP.

Art. 3º São objetivos da Campanha:

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - combater a sonegação e a evasão fiscais;

III - criar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;

IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

V - incentivar as atividades educacionais, artístico-culturais, desportivas, assistenciais e de ( continua ... )

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