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Res. Conj. Sec. Faz./Pol. Civil - MG 3.516/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.516 de 05.04.2004

DOE-MG: 06.04.2004

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.


O Secretário de Estado de Fazenda e o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Na saída, em operação interna ou interestadual, de automóvel novo de passageiro com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) destinado a condutor profissional autônomo de passageiros, promovida pelo estabelecimento fabricante ou pelo concessionário com a isenção prevista no item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, será observado o disposto nesta Resolução.

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 3.848 de 15.01.2007.

Redação Antiga:"Art. 1º Na saída, em operação interna ou interestadual, de automóvel novo de passageiro com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) destinado a motorista profissional, promovida pelo estabelecimento fabricante ou pelo concessionário com a isenção prevista no item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, será observado o disposto nesta Resolução."

§ 1º A isenção a que se refere o caput também se aplica às operações de saída, mediante encomenda, do estabelecimento fabricante com destino ao concessionário, desde que atendido o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 8º desta Resolução.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

Art. 2º São requisitos para a concessão do benefício:

I - que o imposto dispensado na operação seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - que o veículo seja encomendado ao estabelecimento industrial pelo revendedor autorizado ou pelo condutor profissional ( continua ... )

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