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Dec. Gov. MG 43.777/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.777 de 05.04.2004

DOE-MG: 06.04.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e considerando o Convênio nº 023/2003, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, para implantação do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do item 143, com a seguinte redação:

"

143

143.1

143.2

143.3

143.4

143.5

143.6

143.7

Saída em operação interna de leite destinado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no âmbito do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA.

A isenção de que trata este item aplica-se:

a) à saída de leite do estabelecimento de produtor rural cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial conveniado com o IDENE;

b) à saída de leite pasteurizado tipo "C" do estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior e destinado ao IDENE, entregue diretamente em instituição autorizada a efetuar sua distribuição na forma do Programa.

A isenção de que trata este item alcança a prestação de serviço de transporte relacionada com as operações referidas no subitem anterior.

O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no art. 211 da Parte 1 do Anexo IX.

O transporte do leite do estabelecimento industrial para a instituição ( continua ... )

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