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Lei Gov. MG 15.075/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.075 de 05.04.2004

DOE-MG: 06.04.2004

Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO

Art. 1º Fica instituída a política estadual de apoio ao cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado.

Art. 2º Para efetivar a política a que se refere o art. 1º, compete ao poder público estadual:

I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento da atividade cooperativista;

II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;

III - estabelecer incentivos financeiros para a criação e o desenvolvimento do sistema cooperativo;

IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros.

Art. 3º As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo.

Parágrafo único. Os conteúdos de que trata o caput deste artigo abrangerão informações sobre o funcionamento, a filosofia, a gerência e a operacionalização do cooperativismo.

CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 4º É considerada sociedade cooperativa, para os efeitos desta Lei, a devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstos na legislação federal pertinente e na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.

§ 1º A JUCEMG exigirá, por ocasião do registro de cooperativa, o pré-certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG.

§ 2º A JUCEMG adotará regime simplificado para registro de cooperativa e dispensará documentos considerados inoportunos ou desnecessários.

§ 3º A JUCEMG observará, quando do registro, se o ato constitutivo da cooperativa atende ao disposto nos ( continua ... )

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