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Port. Ger. Rec. Est. - MA 227/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 227 de 19.03.2004

DOE-MA: 31.03.2004

Altera o formulário da Declaração de Informação do Valor Adicionado - DIVA e dá outras providências.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 320 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de Julho de 2003 e considerando deliberação aprovada na 31a reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 18 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o formulário da Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA, anexo a esta Portaria, para declaração das informações referentes ao ano base 2003, exercício 2004.

Art. 2º No momento do preenchimento eletrônico da DIVA os valores de entradas e saídas referentes ao campo "G" do formulário serão apresentados automaticamente ao contribuinte, e só serão passíveis de modificações no caso de apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF substitutiva.

Parágrafo único. Os valores de entradas e saídas, a que se refere o "caput" deste artigo, resultam da soma dos valores de entradas e saídas declarados mensalmente pelo contribuinte por meio da DIEF, no período de 2003.

Art. 3º O sistema eletrônico de recepção da DIVA bloqueará o seu preenchimento, caso o contribuinte esteja omisso de DIEF, em qualquer período de referência do exercício de 2003.

Art. 4º A DIVA ano base 2003, exercício 2004, poderá ser enviada até o dia 31 de maio de 2004.

Art. 5º Para acessar o formulário eletrônico da DIVA, via internet, o contribuinte deverá cadastrar-se no sistema de controle de acesso do módulo.

Art. 6º A entrega da DIVA, ano base 2002, exercício 2003, dar-se-á apenas nas Agências de Atendimento da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE, utilizando-se o formulário próprio para o período.

Art. 7º O controle de acesso e os formulários da DIVA, mencionados nesta Portaria, estarão disponibilizados no endereço www.gere.ma.gov.br

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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