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Lei 10.856/04 - Lei nº 10.856 de 05.04.2004

D.O.U.: 06.04.2004

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 2º Os arts. 2º, e 8º da Lei nº 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º As ações vinculadas ao FGE serão depositadas em seu órgão gestor.

§ 4º Do produto da venda das ações transferidas ao FGE, parte constituirá reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento a ser editadopelo Poder Executivo, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)

"Art. 7º Compete à CAMEX definir, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo:

(...)" (NR)

"Art. 8º Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:

(...)

II - aplicar as disponibilidades financeiras do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do órgão gestor do FGE;

( continua ... )

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