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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 25/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 25 de 30.03.2004

D.O.U.: 06.04.2004

Dispõe sobre a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro 2001 e, tendo em vista o disposto no inciso XII, do artigo 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro 2001, alterado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, bem como o inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.456, de 04 de Novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional do Cinema ANCINE emitirá o Certificado de Produto Brasileiro - CPB para obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas brasileiras não publicitárias, enquadradas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, sempre que requerido por pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - As pessoas físicas que queiram solicitar o Certificado de Produto Brasileiro para receber a senha de acesso ao Sistema de Registro de CPB deverão se cadastrar na ANCINE, encaminhando a seguinte documentação:

a) Cópia do CPF;

b) Cópia da Cédula de Identidade;

c) Cópia da Inscrição do INSS, quando for o caso;

d) Cópia da Inscrição do ISS; quando for o caso;

e) Cópia do comprovante de residência.

Art. 2º O CPB será emitido para pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento a ANCINE, conforme o Anexo I desta Instrução, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora brasileira, no caso de a requerente ser pessoa jurídica;

II - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora ( continua ... )

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