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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.231/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.231 de 02.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Obs.: Ret. DOU de 27.04.2004

Divulga o novo Regulamento de Câmbio de Importação, e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2004, com base na Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003 e no disposto na Resolução 2.342, de 13 de dezembro de 1996, decidiu:

Art. 1º Divulgar o novo Regulamento de Câmbio de Importação, que constitui o capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, de forma a:

I - adequar os aspectos referentes à multa de importação aos termos da Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003;

II - alterar as situações em que é permitida a contratação de câmbio por pessoa diversa do importador indicado na correspondente Declaração de Importação - DI;

III - dispensar os importadores da apresentação do Comprovante de Importação (CI) aos bancos intervenientes;

IV - permitir o pagamento antecipado ou à vista, bem como a abertura de carta de crédito para importações cuja Licença de Importação seja autorizada para embarque ou deferida no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;

V - possibilitar a remessa direta de documentos ao importador brasileiro nos pagamentos de importação efetuados à vista, conforme definido na regulamentação em vigor;

VI - dispor que DIs com cobertura cambial são aquelas que amparam pagamentos de importação, seja em moeda nacional ou estrangeira; e que DIs sem cobertura cambial são aquelas que não amparam tais pagamentos;

VII - definir "legítimo credor externo" para efeitos do Regulamento de Câmbio de Importação;

VIII - limitar em 1.080 dias o prazo de antecipação para realização de pagamentos diretamente na rede bancária de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob ( continua ... )

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