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ADI SRF 13/04 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 31.03.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Dispõe sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, nos arts 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 2º, e 14 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, e o que consta do Processo nº (vide DOU de 05.04.04), declara:

Artigo Único. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na forma, respectivamente, dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Parágrafo único. Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa, inclusive no regime de incidência monofásica, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas ( continua ... )

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