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Lei Prefeito/Manaus - AM 464/99 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 464 de 12.01.1999

DOM-Manaus: 12.01.1999

Concede isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lixe são conferidas pelo artigo 8º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município .

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente .

LEI:

Art. 1º A presente Lei vem conceder isenção fiscal do ISS ao artesão, prestador de serviços no âmbito artesanal (instrutor de cursos, serviços de recuperação de artes. etc.).

Art. 2º Todo artesão, prestador de serviços artesanais, será beneficiado, desde que devidamente cadastrado pelo órgão competente do Estado, SEBRAE ou Organização da Categoria legalmente estabelecida e reconhecida .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 12 de janeiro de 1999

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Prefeito Municipal de Manaus, Em exercício

ELSON RODRIGUES DE ANDRADE

Procurador Geral do Município

ALUÍSIO AUGUSTO DE QUEIROZ BRAGA

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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