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Lei Prefeito/Manaus - AM 458/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 458 de 30.12.1998

DOM-Manaus: 30.12.1998

Estabelecer normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO NIUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e ou sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer. Natureza - ISSQN as atividades de difícil fiscalização, estabelecidas em regulamento, considerando-se um ou mais dos seguintes elementos:

I - receita bruta anual inferior a 65.000 UFIR;

II - estrutura organizacionais administrativas, rudimentares inviabilizando o cumprimento de todas as obrigações acessórias, tributarias ou contábeis;

III - atividade de difícil fiscalização.

Parágrafo único. admitir-se-ão de outras atividades no regimento de estimativa, a critério do Poder Publico Municipal, independentemente do faturamento ser superior ao limite fixado do inciso I.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Economia e Finanças efetivar o enquadramento das empresas no regime de estimativa.

Art. 3º O contribuinte poderá impugnar o valor do imposto estimado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência dada pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único. A impugnação referida neste artigo deverá ser instruída com a documentação que comprove o real movimento Econômico do contribuinte.

Art. 4º A determinação do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estimado considerará um ou mais dos seguintes parâmetros:

I Faturamento ( continua ... )

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