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Lei Prefeito/Manaus - AM 422/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 422 de 08.01.1998

DOM-Manaus: 08.01.1998

Concede redução de multa por infração, por multa de mora e juros de mora, para pagamento de créditos tributários em atraso e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferiras pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI :

Art. 1º Os créditos tributários de qualquer natureza em atraso, vencidos até 30 de novembro de 1997. Inclusive estabelecidos em auto de infração, ajuizados ou não, poderão ser pagos com redução de multa de mora, juros de mora e multa de infração, da seguinte forma:

I - Multa de Mora e Juros de Mora:

a) Redução de até 90% (noventa por cento), se o pagamento for efetuado de unia só vez;

b) Redução de até 80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado em duas vezes;

c) Redução de até 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado em três vezes;

d) Redução de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado em quatro vezes.

II - Multa de Infração

a) Redução de até 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado em uma só vez;

b) Redução de até 50% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado em uma só vez;

c) Redução de até 40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado em três vezes;

d) Redução de até 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado em quatro vezes.

§ 1º. Os Créditos tributários já parcelados e não pagos somente poderão usufruir os benefícios desta Lei para pagamento, no máximo duas vezes.

§ 2º. A Multa por Infração relativa a dever acessório será reduzida em 60% (sessenta por cento) do seu valor estabelecido no Auto de Infração, se o pagamento for efetuado de uma só vez.

§ 3º. Para usufruir do beneficio deste artigo, o contribuinte deverá firmar termo de desistência de impugnação, de recurso administrativo ou judicial, para todos os efeitos, e de Tempo de Confissão de Dívida requerendo seu pagamento até 30 de abril de 1998.

Art. 2º Os benefícios desta Lei não poderão ser aplicados cumulativamente com outros já previstos em leis específicas, podendo o contribuinte escolher aquele mais vantajoso.

Art. 3º ( continua ... )

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