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Dec. Gov. AM 24.068/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.068 de 12.03.2004

DOE-AM: 15.03.2004

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/03, 108/03, 110/03, 111/03, 112/03, 113/03, 114/03, 117/03 e 137/03, o Convênio ECF 06/03, os Ajustes SINIEF nº 11, 12, 13, 14 e 15 e os Protocolos ICMS 28, 29 e 33, todos de 12 de dezembro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )

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