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Dec. Gov. SE 22.729/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.729 de 18.03.2004

DOE-SE: 19.03.2004

Dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que, por dificuldade financeira, não puder liquidar, de uma só vez, débito do ICMS Antecipado na forma do art. 785 do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, pode requerer o pagamento desse débito em até 15 (quinze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observadas as condições e forma previstas neste Decreto.

§ 1º Podem ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto os débitos vencidos até 29 de fevereiro de 2004.

§ 2º O pagamento da primeira parcela, de que trata o "caput" deste artigo, deve ser realizado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR ou DAE, após o deferimento do pedido.

§ 3º O débito do ICMS, objeto do parcelamento, fica sujeito aos acréscimos previstos na legislação, até a data da emissão da 1º parcela.

§ 4º Na hipótese de atraso, a parcela deve ser corrigida monetariamente, aplicando-se 4% (quatro por cento) de multa de mora, a cada 30 (trinta) dias, e mais 1% (um por cento) de juros a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencimento, este somado ao já existente.

§ 5º O valor de cada parcela, a ser paga mensalmente até o dia 15 (quinze), não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe).

Art. 2º A cada parcela paga na forma deste Decreto, o contribuinte pode deduzir do ICMS apurado no período, o valor nominal da antecipação, excluídos os acréscimos legais.

Art. 3º O pedido de parcelamento, na forma deste Decreto, deve ser encaminhado, até o dia 31 de maio de 2004, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CEAC/AJU, cabendo-lhe fazer o levantamento do débito.

Parágrafo único. O pedido somente é deferido com a homologação da Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST.

Art. 4º Não pode ser concedido parcelamento, na forma deste Decreto, ao contribuinte que possuir outro(s) parcelamento(s) em atraso e/ou pendência de cheque devolvido.

Art. 5º No que não conflitar com este Decreto, devem ser aplicadas, na sua aplicação ou execução, as disposições do ( continua ... )

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