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Dec. Gov. RS 42.989/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.989 de 26.03.2004

DOE-RS: 29.03.2004

Institui o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e ICMS de cooperativas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 145, de 12/12/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 01/04, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/04, fica instituído o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos de cooperativas.

Art. 2º O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos à operações realizadas por cooperativas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 29 de outubro de 2004.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 43.289 de 13.08.2004.

Redação Antiga: "Art. 2º O programa objetiva o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações realizadas por cooperativas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 30 de abril de ( continua ... )

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