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Res. SERC - MS 1.743/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.743 de 31.03.2004

DOE-MS: 01.04.2004

(Acrescenta dispositivos à Resolução SERC nº 1.585, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações internas realizadas por distribuidora de gás natural localizada neste Estado).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Resolução/SERC nº 1.585, de 24 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às prestações de serviço de transporte vinculadas às operações internas mencionadas no caput.

§ 2º O recolhimento do ICMS relativo às operações com gás natural deverá ser feito separadamente do recolhimento do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte, mediante a utilização de DAEMS específicos.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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