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Res. CCFCVS 161/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 161 de 31.03.2004

D.O.U.: 02.04.2004

(Aprova o modelo de Termo de Compromisso, previsto pela Medida Provisória nº 175, de 19 de março de 2004).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 1º do Regimento Interno, publicado anexo à Resolução/CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 55ª reunião, realizada em 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo de Termo de Compromisso, em anexo, previsto pela Medida Provisória nº 175, de 19 de março de 2004, a ser apresentado pelos agentes financeiros na falta da prévia e expressa anuência do devedor, para as liquidações previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Parágrafo Único. O Termo de Compromisso é único por agente financeiro e deve ser entregue à Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS acompanhado de documentação comprobatória da outorga do representante legal da Instituição para firmar o citado Termo.

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

Termo de Compromisso

O (nome do agente financeiro), com sede em (cidade/UF), na Rua/Av. (endereço), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº (número do CNPJ), neste ato representado pelo (representante representante legal devidamente identificado e qualificado), abaixo assinado, para efeito de reconhecimento dos saldos de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações ( continua ... )

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