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Dec. Prefeita/SP 44.564/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.564 de 01.04.2004

DOM-SP: 02.04.2004

Obs.: Rep. DOM de 03.04.2004

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de São Paulo, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 3º As instituições financeiras depositárias deverão repassar à conta específica do Município de São Paulo os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do "caput" deste artigo será mantida na instituição financeira depositária, que a remunerará segundo critérios originalmente atribuídos aos depósitos judiciais.

Art. 4º Os recursos repassados na forma deste decreto, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - da dívida fundada do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária de dotações suficientes para pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos recursos repassados poderão ser utilizados para realização de despesas de capital.

Art. 5º Encerrado o processo litigioso, deverão ser observadas as disposições dos ( continua ... )

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