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Dec. Prefeita/SP 44.558/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.558 de 01.04.2004

DOM-SP: 02.04.2004

Regulamenta a Lei nº 13.761, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.761, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de São Paulo, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Todos os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, bem como as agências funerárias do Município de São Paulo, deverão afixar, em local visível, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto, placa ou cartaz contendo orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, criado pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

Parágrafo único. A placa ou cartaz contendo as informações constantes do Anexo Único integrante deste decreto deverá atender a metragem mínima de 42,00 cm (quarenta e dois centímetros) por 29,00 cm ( vinte e nove centímetros).

Art. 3º Os responsáveis pelas unidades municipais de saúde e pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 2º deste decreto, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º O descumprimento ao disposto na ( continua ... )

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