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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 13/04 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 01.04.2004

DOE-SP: 02.04.2004

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30/04/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-13/04

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199619971998199920002001200220032004
JANEIRO1,34841,22841,10840,97660,75360,59360,43020,24920,0446
FEVEREIRO1,33841,21841,09840,95280,73910,5834( continua ... )

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