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IN DRP - RS 18/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 29.03.2004

DOE-RS: 31.03.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, DOE/RS de 30/10/98:

I - No Título III:

1. O item 1.11 do Capítulo XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.11 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos parcelamentos concedidos com fundamento na Lei nº 11.911, de 15/05/03, no Decreto nº 42633, de 07/11/03, ou no Decreto nº 42989, de 26/03/04."

2. Fica acrescentado o Capítulo XIX com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIX

DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM O BENEFÍCIO DO DECRETO Nº 42.989/04 - REFAZ COOPERATIVAS

1.0 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ÀS DO DECRETO Nº 42.989/04

1.1 - Nos termos previstos no art. 3º do Decreto nº 42.989/04, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observado ainda, o disposto neste Capítulo.

1.2 - Por ocasião da concessão do parcelamento, será efetuada consolidação de todos os débitos fiscais da empresa devedora constantes da Relação de Débitos da Cooperativa Devedora, prevista no subitem 2.2.1, que prevalecerá para fins de cálculo e pagamento de prestação inicial e de todas as que seguirem.

1.2.1 - Os débitos fiscais de valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) não serão incluídos na consolidação, devendo ser pagos em conjunto com a prestação inicial do parcelamento.

1.2.2 - O pagamento das prestações do valor consolidado será efetuado em GA única e será alocado proporcionalmente, para fins de amortização dos débitos componentes da consolidação, tendo por base a relação existente entre o saldo de cada débito fiscal e o valor consolidado, na data de ( continua ... )

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