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Dec. Gov. MG 43.773/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.773 de 31.03.2004

DOE-MG: 01.04.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.605, de 23 de setembro de 2003 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 105/03, 107/03, 108/03, 116/03 a 122/03 e 139/03, no Protocolo ICMS 27/03 e nos Ajustes SINIEF 12/03, 14/03 e 15/03 celebrados na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, em 12 de dezembro de 2003, no Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 17 de dezembro de 2003, no Convênio ICMS 1/04, celebrado na 76ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 29 de janeiro de 2004, e nos Protocolos ICMS 04/04 e 05/04 celebrados em 29 de janeiro de 2004, bem como a necessidade de aprimorar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.66. (...)

§ 1º (...)

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2004, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; ( continua ... )

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