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Com. Sec. Rec. Est. - MG 9/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 30.03.2004

DOE-MG: 31.03.2004

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope).


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará a partir de 01 de abril de 2004.

Belo Horizonte, 30 de março de 2004.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

FABRICANTE / MARCA
PRODUTO U

N

I

D

A

D

E

A

N

T

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R

C

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I

C

A

P

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L

S

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B

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S

A

M

B

E

V

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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