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Port. Ger. Rec. Est. - MA 226/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 226 de 19.03.2004

DOE-MA: 30.03.2004

Estabelece prazo para cadastramento de usuário e senha ao importador de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista para utilização do programa SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, conforme dispõe § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de Abril de 1999 e alterações.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 320 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de Julho de 2003 e considerando deliberação aprovada na 31a reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 18 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer aos contribuintes do ICMS, importador, distribuidor e transportador revendedor retalhista de combustíveis, localizados neste Estado, o prazo de até 5 de abril de 2004, para cadastro de usuário e senha de acesso ao programa SCANC destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais, com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto.

§ 1º O pedido de cadastramento deve ser realizado junto ao Corpo Técnico para Ação Fiscal, Área de Substituição Tributária e acompanhado dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos da empresa, contrato social e alterações ou estatuto;

II - ata da assembléia de constituição da atual diretoria;

III - procuração, se for o caso, e cópia do documento de identificação do procurador.

§ 2º O não cadastramento previsto no caput deste artigo ensejará a suspensão de ofício do estabelecimento no cadastro de contribuinte do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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