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Port. Ger. Rec. Est. - MA 217/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 217 de 19.03.2004

DOE-MA: 30.03.2004

Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os preços na tabela de Valores de Referência, estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos descriminados no anexo único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0217 - GABIN DE 19 DE MARÇO DE 2004

 Subgrupo 01 = Água Mineral  20.000 ml
UND. UND. DISCRIMINAÇÃO VALOR
02.01.01.001 und Belágua 3,60
02.01.01.002 und Florata 3,50
02.01.01.003 und ( continua ... )

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