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Dec. Gov. MA 20.341/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.341 de 22.03.2004

DOE-MA: 29.03.2004

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1º do Decreto nº 20.698 de 05.08.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo, realizadas neste Estado, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na mencionada importação e nas operações subseqüentes, deverá ser efetuado mediante depósito, por ocasião do desembaraço aduaneiro, em conta corrente vinculada à importação, nº 21000-5, agência de nº 3846-6, Banco do Brasil S/A, da Gerência de Estado da Receita Estadual do Maranhão.

Parágrafo único. Na hipótese da entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a efetivação do depósito previsto no "caput" ocorrerá nesse momento.

Art. 2º O valor do imposto a ser depositado na forma do art. 1º, corresponderá ao montante, calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ou no Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, conforme o caso.

§ 1º- A mercadoria somente será liberada após a respectiva confirmação do crédito, em conta corrente bancária de que trata o art. 1º.

§ 2º- Para a confirmação do crédito previsto no §1º deste artigo, o importador apresentará a guia de depósito acompanhada do Anexo I - Demonstrativo do Cálculo do Imposto constante neste Decreto, para serem visados pela área de fiscalização de contribuintes substitutos.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO ( continua ... )

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