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Dec. Gov. MA 20.339/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.339 de 22.03.2004

DOE-MA: 29.03.2004

Dispõe, com fulcro no Protocolo ICMS nº 02/04, de 29 de janeiro de 2004, sobre procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº 33/03 e 02/04, de 29 de janeiro de 2004;

DECRETA:

Art. 1º Os índices de proporcionalidade previstos no § 1º da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 33/03, de 12 de dezembro de 2003, serão apurados nos seguintes períodos: (Conv. ICMS 02/04).

I - pelo estabelecimento industrial ou importador a partir de 1º de janeiro de 2004 relativamente à produção ou importação, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 1º do mês subseqüente.

II - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de fevereiro de 2004 relativamente as aquisições efetuadas do contribuinte substituto, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente.

III - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de março de 2004 relativamente às aquisições efetuadas de outro contribuinte substituído, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente.

Art. 2º A cobrança do imposto nas operações interestaduais com GLP derivado de Gás Natural, bem como o seu respectivo destaque no documento fiscal, na forma prevista no Protocolo ICMS nº 33/03, de 12 de dezembro de 2003, será exigido a partir: (Conv. ICMS 02/04).

I - de 1º de abril de 2004 para os estabelecimentos refinadores e importadores;

II - do dia 4 de abril de 2004 para os demais contribuintes substituídos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de janeiro de ( continua ... )

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