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Dec. Gov. MA 20.338/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.338 de 22.03.2004

DOE-MA: 29.03.2004

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o § 3º, do art. 260, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 260. (...)

§ 3º- Fica exigido o arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal) para o Cupom Fiscal emitido por ECF, dados do Livro Registro de Inventário ou outros documentos fiscais". (Conv. ICMS 69/02)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VIII, IX e X ao art. 64-A. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 64-A. (...)

VIII - madeira em tora, serrada ou beneficiada;

IX - castanha de caju;

X - sucata".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 22 DE MARÇO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa ( continua ... )

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