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IN SAT - MS 1/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 25.03.2004

DOE-MS: 29.03.2004

(Dá nova redação ao art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003, que instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os artigos 2º, I, e 9º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ressalvados os casos de mercadoria transportada por transportadora conveniada, hipótese em que aplica-se o disposto no § 1º, no momento da entrada de mercadoria destinada a estabelecimento localizado neste Estado, detentor da autorização para receber mercadorias objeto de remessas promovidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, com não-incidência do ICMS, para o fim específico de exportação, o funcionário do Posto Fiscal responsável pela conferência da carga deve:

I - lavrar Termo de Verificação Fiscal (TVF), fazendo constar do mesmo, além das indicações regulamentares (identificação do remetente, do destinatário, do transportador e dos documentos fiscais, etc.), o registro das seguintes observações:

"1 - Mercadoria destinada ao fim específico de exportação, CUJA ENTREGA OU DESCARGA FICA CONDICIONADA A VISTO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E EVENTUAL CONFERÊNCIA PELA ____ URF (especificar a Unidade Regional de Fiscalização a que estiver vinculado o Município de domicílio fiscal do destinatário). 2 - O destinatário deve comprovar a exportação à _____ urf, na forma e prazo estabelecidos no art. 8º, III, do Decreto nº 11.235, de 2003"; ( continua ... )

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