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Port. CAT 22/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 31.03.2004

DOE-SP: 01.04.2004

Disciplina a cobrança da taxa anual única prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.645/91, de 23-12-1991, acrescentado pela Lei nº 11.602/03, de 22-12-2003.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2.003, prevendo a cobrança de taxa anual única, em substituição a 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa à referida Lei nº 7.645/91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e relacionadas no artigo 2º, por serviços eletrônicos prestados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, excluídos os indicados no artigo 4º.

Art. 2º Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única, fica suspensa, relativamente ao estabelecimento contribuinte dessa taxa, a cobrança das taxas previstas nos itens e subitens da Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645/91, a seguir indicados:

I - item 7 - entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);

II - item 8: primeira expedição e subseqüentes da ficha de inscrição de contribuinte do ICMS;

III - item 9: parcelamento de ICMS (emissão de carnê e débito em conta corrente);

IV - subitem 10.4: fornecimento de certidão negativa de ICMS;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Portaria nº 33 de 31.05.2004.

V - subitem 10.8: emissão de certidão de pagamento do ICMS;

VI - suibitem 11.1: retificação de guia de recolhimento do ICMS ou substituição de guia de informação e apuração do ICMS, quando solicitada pelo contribuinte;

VII - subitem 16.1: cópia de microfilme de guia de recolhimento do ICMS ou da guia de informação e apuração do ICMS.

Art. 3º São isentos em relação às taxas a que se referem os artigos 1º e 2º, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços:

I - a microempresa;

II - a empresa de pequeno porte;

III - o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;

IV - o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.

Art. 4º Independe do recolhimento da taxa anual única mencionada no artigo 1º, o acesso aos eletrônicos a seguir ( continua ... )

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