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Port. CAT 21/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 31.03.2004

DOE-SP: 01.04.2004

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários, e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, acrescentado pela Lei 11.602, de 23 de dezembro de 2003, e nos §§ 3º e 5º do artigo 4º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

I - o campo 04 do artigo 8º:

"Campo 04 - número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração ao PROCON, pagamento de IPVA, contribuição às Santas Casas ou liberação do acesso aos serviços eletrônicos; código do órgão se o recolhimento for relativo a contribuição previdenciária; nos demais casos não preencher;" (NR);

II - o campo 08 do artigo 8º:

"Campo 08 - número do Auto de Infração ou, para contribuição previdenciária, número da guia (gerado pelo sistema de processamento quando da emissão da guia, para o código 832-1) ou número do Registro Estatístico - RE (código 833-3) ou número da Matrícula (código 834-5); número de controle se a receita for correspondente a liberação do acesso aos serviços eletrônicos;" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

I - à Tabela II, os seguintes códigos de receita e ( continua ... )

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