x
x
x
Port. CAT 20/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 31.03.2004

DOE-SP: 01.04.2004

Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:

Art. 1º Ficam extintas, a partir de 1º de abril de 2004, as seguintes unidades fiscais:

I - Postos Fiscais Executivos constantes das estruturas das Delegacias Regionais Tributárias da Capital (DRTC I, II e III) e das Delegacias Regionais Tributárias do Litoral (DRT-2), do Vale do Paraíba (DRT-3), de Sorocaba (DRT-4), de Campinas (DRT-5), de Ribeirão Preto (DRT-6), de Bauru (DRT-7), de São José do Rio Preto (DRT-8), de Araçatuba (DRT-9), de Presidente Prudente (DRT-10), de Marília (DRT-11), do ABCD (DRT-12), de Guarulhos (DRT-13), de Osasco (DRT-14), de Araraquara (DRT-15) e de Jundiaí (DRT-16), cujas atividades estão suspensas desde o dia 1º-04-99; pela Resolução SF-19, de 19-03-1999 (D.O.E. 17-03-1999);

II - Posto Fiscal da Capital PFC-10-370-Campos Elíseos, vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II;

III - Postos Fiscais de Cubatão, Posto Fiscal de Fronteira de Barra do Turvo e Posto Fiscal de Fronteira II de Santos, vinculados à Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT-2;

IV - Postos Fiscais de Bananal, Campos do Jordão, Cruzeiro, Jacareí, Postos Fiscais de Fronteira de Bananal, Cruzeiro, Cunha, Piquete, Queluz, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, Ubatuba e Posto Fiscal de Fronteira II de São Sebastião, vinculados à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3;

V - Postos Fiscais de Capão Bonito, Piedade, Postos Fiscais de Fronteira de Itararé e Ribeira, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4;

VI - Postos Fiscais de Capivari, Indaiatuba e Posto Fiscal de Fronteira II de Viracopos, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5;

VII - Posto Fiscal de São Simão, Postos Fiscais de Fronteira de Águas da Prata, Colômbia, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?