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Res. CAMEX 9/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 31.03.2004

D.O.U.: 01.04.2004

Obs.: Rep. DOU de 23.04.2004

(Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação dos códigos que menciona)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo a esta Resolução, cujas alíquotas do Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e as alíquotas dos códigos nele referidas deixam de ser assinaladas com o sinal "§" no anexo I da mesma Resolução, excetuados os casos a que se refere o art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo Artigo 1º da Resolução nº 13 de 21.05.2004.

NCM DESCRIÇÃO
2821.10.30 Ex 001- ( continua ... )

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