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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.824/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.824 de 10.01.2000

DOM-Manaus: 10.01.2000

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, disciplina a emissão cronológica da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei nº 254 , de 11.07.94 e no artigo 21 da Lei nº 323, de 27.12.95;

DECRETA:

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pelo art. 7º da Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, fica regulgamentada neste decreto.

Art. 2º Ficam definidos os modelos I e III da Declaração Mensal de Serviços, com seus respectivos apêndices, aplicáveis às atividades específicas a que se destinam.

Parágrafo único. Fica mantida a DMS modelo I, disciplinada no Decreto nº 4.237, de 14 de julho de 1 998.

Art. 3º A DMS modelo I destina-se aos prestadores de serviços contribuintes do ISSQN e aos Contribuintes Substitutos, excluídos os estabelecimentos bancários, e conterá informações consolidadas por período de apuração, tendo o preenchimento de seus campos descritos neste artigo, na seguinte forma:

Classificação da Declaração - Assinalar uma das opções dispostas no formulário.

Competência da DMS: (mês)/(ano) - Identificação do mês de competência por dois dígitos (01 a 12), correspondentes aos meses de janeiro a dezembro;

Identificação do ano correspondente, identificado por quatro dígitos (1998, 1999, 2000, ...).

I - Identificação do Contribuinte

Inscrição Municipal - número da inscrição municipal do declarante.

CNPJ/CGC - Cadastro Nacional da Pessoa ( continua ... )

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