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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.454/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.454 de 11.01.1999

DOM-Manaus: 11.01.1999

Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 1999.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas contribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 1697, de 20 de dezembro de 1983;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza consistente no trabalho pessoal do próprio contribuinte, relativo ao exercício de 1999, ser pago em Quatro Parcelas, tendo os setes vencimentos:

I Primeira Parecia (...)05.03.99
II Segunda Parcela (...) 05.06.99
III Terceira Parcela (...) 05.09.99
IV Quarta Parcela (...) 05.12.99

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos à homologação, deverão recolher o tributo da seguinte maneira:

I- Contribuintes cujo imposto é calculado por meio de alíquotas percentuais e aqueles sob o regime de estimativa - até o dia cinco do mês seguinte ao da prestação do serviço;

II - Contribuintes Substitutos - até cinco dias após o encerramento de cada quinzena.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de janeiro de ( continua ... )

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