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Dec. Prefeito/RJ 24.063/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.063 de 29.03.2004

DOM-Rio de Janeiro: 30.03.2004

Altera o Decreto nº 18.629, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

considerando que a Lei 3.720, de 05 de março de 2004, estabeleceu que o Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos estabelecidos será recolhido trimestralmente até o quinto dia útil do mês seguinte a cada trimestre civil;

considerando que o Decreto 18.629, de 24 de maio de 2000, em seu art. 4º, dispõe que o ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deve ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto;

considerando que, atendendo a estas duas normas, os contribuintes que se enquadrem nessas condições teriam duas datas para recolhimento do imposto, uma referente aos dois primeiros meses e outra referente ao terceiro mês;

considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para evitar que os contribuintes promovam dois recolhimentos de impostos:

considerando que a mesma Lei nº 3.720/2004, estabeleceu que o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o ISS, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do mês de referência;

DECRETA

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º e o art. 4º do Decreto nº 18.629, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º- (...)

Parágrafo Único. (...)

(...)

2 - o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços; (NR)

(...)

"Art. 4º O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trimestre civil a que corresponder o imposto." ( continua ... )

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