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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.237/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.237 de 14.07.1998

DOM-Manaus: 14.07.1998

Regulamenta obrigações e procedimentos fiscais para atividade de diversões, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista disposições das Leis nº 1.697 de 20/12/83, 254 de 11/07/94 e 323 27/12/95,

DECRETA :

Seção I
Do Fato Imponível

Art. 1º O fato imponível da atividade de diversões publicas terá o seu inicio determinado pela autenticação nos ingressos, bilhetes ou similares, efetuada pela Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF.

Seção II
Do Pagamento

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades de diversões públicas, exercidas em caráter provisório ou eventual, dar-se-á da seguinte forma:

I - iniciado o fato imponível, o contribuinte ou responsável solidário recolherá 60% (sessenta por cento) do imposto incidente sobre o total dos documentos fiscais objetos da autorização;

II - concluído o fato imponível, o contribuinte ou responsável solidário recolherá a diferença do imposto, calculada pela incidência do mesmo no total das operações, deduzido do valor pago, em conformidade com o disposto no inciso I.

§ 1º. Fundamentado no art. 22 da Lei nº 323/95, são solidariamente responsáveis pelo pagamento de ISSQN incidentes sobre shows, apresentações, rifas, buletas de jogos, cartelas de bingo ou eventos de qualquer natureza, os locatários, os cedentes ou os comodantes do espaço ou estabelecimento onde os mesmos forem localizados.

§ 2º. Os usuários dos serviços classificados como contribuintes substitutos, em conformidade com a ( continua ... )

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