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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.090/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.090 de 13.02.1998

DOM-Manaus: 13.02.1998

Regulamenta o § 21 do art. 31 da Lei nº 1.697, de 20.12.83, estabelecido pelo art.4º da Lei nº 422, de 08.01.98, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo128, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 31 da Lei 1697, de 20.12.83, estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 422, de 08.01.98;

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços de diversões públicas, pagarão antecipadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em percentual de 60% (sessenta por cento) do total dos ingressos, bilhetes ou similares relativos ao evento, apresentados para filigranação ao Fisco Municipal.

§ 1º Somente após a comprovação do pagamento, os documentos filigranados serão liberados pela Secretaria de Economia e Finanças.

§ 2º Após a realização do evento, se o valor do imposto for inferior àquele recolhido antecipadamente, a diferença será devolvida ao contribuinte em procedimento sumário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§ 3º Se o valor do imposto a ser pago for superior àquele recolhido antecipadamente, o contribuinte efetuará o pagamento da diferença nos prazos regulamentares.

Art. 2º O não atendimento às determinações do artigo anterior imputará ao infrator as penalidades previstas na Legislação Municipal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer regime especial de recolhimento do imposto, levando em consideração as condições peculiares do contribuinte.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de fevereiro de 1998

ALFREDO PEREIRA DO ( continua ... )

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