Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.090/98 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.090 de 13.02.1998
DOM-Manaus: 13.02.1998
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo128, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 31 da Lei 1697, de 20.12.83, estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 422, de 08.01.98;
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços de diversões públicas, pagarão antecipadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em percentual de 60% (sessenta por cento) do total dos ingressos, bilhetes ou similares relativos ao evento, apresentados para filigranação ao Fisco Municipal.
§ 1º Somente após a comprovação do pagamento, os documentos filigranados serão liberados pela Secretaria de Economia e Finanças.
§ 2º Após a realização do evento, se o valor do imposto for inferior àquele recolhido antecipadamente, a diferença será devolvida ao contribuinte em procedimento sumário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 3º Se o valor do imposto a ser pago for superior àquele recolhido antecipadamente, o contribuinte efetuará o pagamento da diferença nos prazos regulamentares.
Art. 2º O não atendimento às determinações do artigo anterior imputará ao infrator as penalidades previstas na Legislação Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Economia e Finanças poderá estabelecer regime especial de recolhimento do imposto, levando em consideração as condições peculiares do contribuinte.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 13 de fevereiro de 1998
ALFREDO PEREIRA DO ( continua ... )
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