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Dec. Prefeito/Manaus - AM 3.988/97 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.988 de 29.10.1997

DOM-Manaus: 29.10.1997

Regulamenta a Lei nº 324, de 27.12.95, que estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do ISSQN, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inciso IV e 120, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 21 da Lei d 324, de 27 de dezembro de 1995;

DECRETA:

Art. 1º A SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus deverá recolher aos cofres municipais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, retido na fonte de seus prestadores de serviços, no prazo de até 05 (cinco) dias após o encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção.

§ 1º O recolhimento será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal fornecido pela Secretaria de Economia e Finanças, na rede bancária autorizada.

§ 2º A retenção na fonte de que trata este artigo incidi- rã, também, sobre a atualização monetária dos serviços executa- dos, quando houver.

§ 3º A retenção na fonte não abrange os contribuintes que tenham o imposto recolhido através de tributação fixa, regime especial e imunidade, exceto quando não comprovarem essas modalidades de enquadramento.

§ 4º A comprovação estabelecida no parágrafo anterior deverá ser feita pelo prestador de serviços, mediante apresentação de documento expedido pela repartição municipal competente.

Art. 2º Até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção, a SUFRAMA enviará ao Fisco Municipal, as informações relativas a retenção na fonte do ISSQN, através da Declaração Mensal de Serviços - DMS.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Economia e finanças autorizada a expedir os atos complementares, necessários a operacionalização da retenção estabelecida na Lei nº 3,24, de 27.12.95, e neste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 03 de novembro de 1997. ( continua ... )

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