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LC Gov. RS 12.065/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.065 de 29.03.2004

DOE-RS: 31.03.2004

Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A contribuição mensal dos servidores civis e dos militares RPPS/RS é de 11% (onze por cento) sobre:

I - o Salário de Contribuição, para os servidores ativos;

II - o Salário de Contribuição no que exceder 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - de que trata o artigo 201da Constituição Federal, para os que já adquiriram direito aos proventos e pensões na forma do artigo 3º da Emenda Cosntitucional nº 41/03 a partir da concessão do benefício, e para os inativos e pensionistas em gozo de benefício na data da vigência desta Lei Complementar;

III - o Salário de Contribuição no que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para os servidores que se inativarem e para os pensionistas que cumprirem os requisitos para concessão do benefício após a vigência da Emenda Constitucional nº 41.

Art. 2º A contribuição mensal para o Estado ao RPPS/RS será correspondente ao dobro da contribuição de seus servidores ativos, inativos, e pensionistas, a cargo das dotações próprias de cada Poder ou órgão.

Art. 3º Eventual diferença entre o valor necessário ao pagamento das aposentadorias e pensões e o valor das contribuições previdenciárias correspondentes ao mês anterior, em decorrência de recolhimentos insuficientes para o pagamento dos benefícios, será objeto de transferência de recursos do Estado, a cargo das dotações orçamentárias próprias do respectivo Poder ou órgão.

§ 1º Excepcionalmente no mês de dezembro de 2007, fica o Poder Executivo autorizado a custear a eventual diferença do valor necessário ao pagamento das aposentadorias e pensões conforme estabelecido no "caput" deste artigo, inclusive para a gratificação natalina prevista nos termos do art. 104 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos do Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - instituído pela Lei nº 12.763, de 16 de agosto de ( continua ... )

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