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Dec. Gov. RN 17.421/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.421 de 30.03.2004

DOE-RN: 31.03.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 33/2003, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. (...)...............

§1º(...).(...)

I - (...)

a)(...)..(...)

(...)

9. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural(...)84,19%

b)(...)

(...)

7. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota 7%) (...)206,46%

8. gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural (alíquota 12%) (...)195,29%

II- (...)..................

(...)

b)(...)..................

( continua ... )

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