x
x
x
Dec. Gov. MT 2.799/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.799 de 29.03.2004

DOE-MT: 29.03.2004

Altera o Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 92 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e nos artigos 405 e 407 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de junho de 1986, que passa a vigorar como segue:

"ANEXO V

(...)

TABELA I

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(...)

ITEM III

ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

( continua ... )
- CERTIDÃO: 
a) Negativa de Tributos Estaduais1,0
b) Não especificado1,0
- FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO 
a) Documento de Arrecadação - DAR-3, exceto nas hipóteses das alíneas b e c1,0

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?